Capacitação / Imersão / Qualificação (30, 60, 90, 120, 150 horas ou mais);
Amparo legal: Lei nº. 9394/96 | Decreto nº. 5.154/04 | Deliberação CEE 14/97 | Portaria nº 008/2002 | Resolução CNE nº 04/99, Art 11, Inciso II – Conselho Nacional de Educação.
Nossa certificação está regulamentada pelo MEC como Cursos Livres.
O Curso livre (presencial e/ou à distância) é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar aos alunos conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.
Assim as organizações que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
Esses Certificados têm validade legal para diversos fins. Desta forma a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.
